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LEGISLAÇÃO

Política Nacional do Meio Ambiente (lei federal nº 6.938/1981) inciso II do artigo 9º da Lei n.º 6.938/1981

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (lei federal nº 7.661/1988)

Comissão Coordenadora com o objetivo de orientar a execução do ZEE no território nacional - CCZEE, criada pelo decreto federal nº 99.540/1990

(Decreto nº 28/2001) regulamentado pelo Decreto Federal Nº 4.297/2002

Lei federal n°10.683/2003

Lei complementar nº 140/2011

Artigo 23 da Constituição Federal

O novo Código Florestal (lei federal nº 12.651/2012)

Lei federal nº 13.341/2016

PORTARIA Nº 107, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.(Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico Econômico do Território Nacional.)

(lei Complementar nº0005/17 - GEA

Emenda constitucional 0002/2017-GEA

Decreto nº 2212 de 09 de junho de 2017

Decreto Nº 0429, de 31 de janeiro de 2020

Decreto N° 9371, DE 05.12.2023

Decreto Nº 1983, DE 08.03.2024

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